Ministério da Saúde publica Edital de Chamamento para Expansão da Radioterapia no SUS: participação exige CEBAS válido
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de junho de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 1/2025, promovido pelo Ministério da Saúde. O processo visa selecionar hospitais públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida, para celebração de Termo de Compromisso no […]
Comissão aprova projeto que integra serviços de saúde e assistência social em instituições para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um importante passo rumo à melhoria da qualidade de vida da população idosa. Trata-se do Projeto de Lei 3456/24, que prevê a integração entre os serviços prestados por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e as redes públicas de saúde […]
Prazo final para Resposta à Diligência no Requerimento de Certificação CEBAS: Atenção às Entidades de Assistência Social
As entidades que buscam a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) devem estar atentas se constam na lista das 285 instituições comunicadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social através do Ofício Circular N° 1/2025/SNAS/DRSP. Através desse ofício,o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SUAS) comunicou entidades que não responderam à diligência no âmbito […]
Lei Nº 15.069/2024 Institui a Política Nacional de Cuidados
Foi sancionada no dia 23 de dezembro de 2024 a Lei Nº 15.069, que institui a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco jurídico para garantir o direito ao cuidado no Brasil. A nova legislação busca assegurar o direito de todos ao cuidado, com foco na corresponsabilização entre o Estado, as famílias, o setor privado […]
A Impenhorabilidade de Bens de Hospitais Filantrópicos Não Alcança Valores em Contas Bancárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a impenhorabilidade de bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022. O colegiado, por unanimidade, entendeu que os valores depositados em contas bancárias dessas instituições não estão protegidos pela referida legislação. O julgamento foi baseado […]
Aplicação das Regras da Reforma Trabalhista aos Contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes, mas apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da nova legislação, em novembro de 2017. A decisão foi estabelecida por maioria no julgamento de um Incidente […]
STJ decide: Recuperação Judicial Não é Aplicável a Entidades Sem Fins Lucrativos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que entidades sem fins lucrativos não podem recorrer à recuperação judicial como forma de superar crises financeiras. A decisão reforça que esse instrumento jurídico é direcionado exclusivamente a empresários e sociedades empresárias, cujas atividades são voltadas à exploração econômica e à obtenção de lucro. […]
Solução de consulta nº 9.002, de 23 de março de 2021 a respeito do PIS sobre a folha de pagamento
Publicada nesta sexta-feira (12.08.22), no Diário Oficial da União, nova Solução de Consulta COSIT enfatizando que “As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitos legais para tanto, são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep”. Salientamos que esta imunidade não é uma novidade, mas historicamente muitas entidades, mesmo imunes, seguiram pagando PIS […]
