Exigência de CEBAS como Condição para Não Retenção de Tributos: análise da Ilegalidade e da Inconstitucionalidade da IN RFB nº 1.234/2012
O presente estudo tem por finalidade analisar a legalidade e a constitucionalidade da exigência contida nos parágrafos 6º e 8° do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que impõem à entidade contratada a obrigação de apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no momento da contratação com o poder […]
ILPIs e Curatela Judicial: A Importância da Curatela para Idosos Incapazes
O acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) é uma medida que visa assegurar o bem-estar e a dignidade dessa parcela da população. Entretanto, para que tal acolhimento seja realizado de forma legal e segura, é imprescindível que a pessoa idosa tenha sua capacidade civil devidamente avaliada e, quando necessário, seja nomeado […]
Reflexão sobre o lapso temporal entre a publicação da lc 187/2021 e sua regulamentação
A Lei Complementar n° 187/2021 entrou em vigor em 17 de dezembro de 2021, estabelecendo disposições fundamentais relacionadas à certificação das entidades beneficentes e aos procedimentos para o reconhecimento da imunidade das contribuições à seguridade social inserta no artigo 195, §7°, da CF/1988. No entanto, o processo normativo foi incompleto até 22 de novembro de […]
Estatuto social das entidades beneficentes e sua relação com as imunidades tributárias
O estatuto social de uma entidade beneficente de assistência social é essencial para fornecer a base legal para a existência da organização, definindo sua natureza jurídica e o âmbito de suas atividades. Sendo norma fundamental, deve ser o norteador do funcionamento das instituições. Através de um estatuto bem elaborado e periodicamente revisado, obtêm-se diversos benefícios […]
Impacto da solução de consulta nº 187/2024 sobre entidades beneficentes de assistência social na importação por conta e ordem
A Solução de Consulta nº 187, de 25 de junho de 2024, emitida pela Receita Federal do Brasil, traz importantes esclarecimentos sobre a fruição de benefícios fiscais por Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) em operações de importação por conta e ordem. Segundo a consulta, as EBAS enfrentam limitações específicas quando se trata da importação […]
A Importância da LGPD para as Entidades do Terceiro Setor
Desde a sua entrada em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo paradigma para a forma como organizações de todos os setores, incluindo o terceiro setor, devem lidar com os dados pessoais. As entidades sem fins lucrativos, como OSCs e as demais associações e fundações, enfrentam […]
A dependência do CEBAS para a fruição da imunidade das contribuições à seguridade social
O tema da imunidade das contribuições à seguridade social é de grande relevância no contexto jurídico brasileiro. Ela é prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, o qual imuniza as entidades beneficentes de assistência social do pagamento dessas contribuições, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. É importante diferenciar a imunidade tributária da […]
