Ministério da Saúde publica Edital de Chamamento para Expansão da Radioterapia no SUS: participação exige CEBAS válido
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de junho de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 1/2025, promovido pelo Ministério da Saúde. O processo visa selecionar hospitais públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida, para celebração de Termo de Compromisso no […]
Exigência de CEBAS como Condição para Não Retenção de Tributos: análise da Ilegalidade e da Inconstitucionalidade da IN RFB nº 1.234/2012
O presente estudo tem por finalidade analisar a legalidade e a constitucionalidade da exigência contida nos parágrafos 6º e 8° do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que impõem à entidade contratada a obrigação de apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no momento da contratação com o poder […]
Comissão aprova projeto que integra serviços de saúde e assistência social em instituições para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um importante passo rumo à melhoria da qualidade de vida da população idosa. Trata-se do Projeto de Lei 3456/24, que prevê a integração entre os serviços prestados por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e as redes públicas de saúde […]
CONTRATO DE GESTÃO X TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO: da aplicação de cada instrumento
Na busca por soluções mais eficazes na oferta de serviços públicos de saúde, o Poder Público tem firmado parcerias com entidades do terceiro setor. Mas nem toda parceria é igual — e entender a diferença entre Contratos de Gestão com Organizações Sociais (OS) e os Termos de Colaboração ou Fomento com Organizações da Sociedade Civil […]
ILPIs e Curatela Judicial: A Importância da Curatela para Idosos Incapazes
O acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) é uma medida que visa assegurar o bem-estar e a dignidade dessa parcela da população. Entretanto, para que tal acolhimento seja realizado de forma legal e segura, é imprescindível que a pessoa idosa tenha sua capacidade civil devidamente avaliada e, quando necessário, seja nomeado […]