Ministério da Saúde publica Edital de Chamamento para Expansão da Radioterapia no SUS: participação exige CEBAS válido
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23 de junho de 2025, o Edital de Chamamento Público nº 1/2025, promovido pelo Ministério da Saúde. O processo visa selecionar hospitais públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) válida, para celebração de Termo de Compromisso no […]
Exigência de CEBAS como Condição para Não Retenção de Tributos: análise da Ilegalidade e da Inconstitucionalidade da IN RFB nº 1.234/2012
O presente estudo tem por finalidade analisar a legalidade e a constitucionalidade da exigência contida nos parágrafos 6º e 8° do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que impõem à entidade contratada a obrigação de apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no momento da contratação com o poder […]
Comissão aprova projeto que integra serviços de saúde e assistência social em instituições para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um importante passo rumo à melhoria da qualidade de vida da população idosa. Trata-se do Projeto de Lei 3456/24, que prevê a integração entre os serviços prestados por Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e as redes públicas de saúde […]
CONTRATO DE GESTÃO X TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO: da aplicação de cada instrumento
Na busca por soluções mais eficazes na oferta de serviços públicos de saúde, o Poder Público tem firmado parcerias com entidades do terceiro setor. Mas nem toda parceria é igual — e entender a diferença entre Contratos de Gestão com Organizações Sociais (OS) e os Termos de Colaboração ou Fomento com Organizações da Sociedade Civil […]
ILPIs e Curatela Judicial: A Importância da Curatela para Idosos Incapazes
O acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) é uma medida que visa assegurar o bem-estar e a dignidade dessa parcela da população. Entretanto, para que tal acolhimento seja realizado de forma legal e segura, é imprescindível que a pessoa idosa tenha sua capacidade civil devidamente avaliada e, quando necessário, seja nomeado […]
Prazo final para Resposta à Diligência no Requerimento de Certificação CEBAS: Atenção às Entidades de Assistência Social
As entidades que buscam a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) devem estar atentas se constam na lista das 285 instituições comunicadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social através do Ofício Circular N° 1/2025/SNAS/DRSP. Através desse ofício,o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS (DRSP/SUAS) comunicou entidades que não responderam à diligência no âmbito […]
Lei Nº 15.069/2024 Institui a Política Nacional de Cuidados
Foi sancionada no dia 23 de dezembro de 2024 a Lei Nº 15.069, que institui a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco jurídico para garantir o direito ao cuidado no Brasil. A nova legislação busca assegurar o direito de todos ao cuidado, com foco na corresponsabilização entre o Estado, as famílias, o setor privado […]
Entidades do Terceiro Setor Devem Estar Atentas à Necessidade da Atualização do Enquadramento Sindical: Evite Problemas Trabalhistas e Fiscais
O correto enquadramento sindical é fundamental para garantir a conformidade legal e a boa gestão das entidades do terceiro setor. Sabe-se que por mais que não haja a natureza lucrativa nas entidades, é preciso estar atento e seguir diversas regulamentações trabalhistas e fiscais, que incluem e dependem da definição correta do sindicato. A falta de […]
A Impenhorabilidade de Bens de Hospitais Filantrópicos Não Alcança Valores em Contas Bancárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a impenhorabilidade de bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022. O colegiado, por unanimidade, entendeu que os valores depositados em contas bancárias dessas instituições não estão protegidos pela referida legislação. O julgamento foi baseado […]
Aplicação das Regras da Reforma Trabalhista aos Contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, têm aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes, mas apenas para fatos ocorridos após a entrada em vigor da nova legislação, em novembro de 2017. A decisão foi estabelecida por maioria no julgamento de um Incidente […]