Reflexão sobre o lapso temporal entre a publicação da lc 187/2021 e sua regulamentação
A Lei Complementar n° 187/2021 entrou em vigor em 17 de dezembro de 2021, estabelecendo disposições fundamentais relacionadas à certificação das entidades beneficentes e aos procedimentos para o reconhecimento da imunidade das contribuições à seguridade social inserta no artigo 195, §7°, da CF/1988. No entanto, o processo normativo foi incompleto até 22 de novembro de […]
STJ decide: Recuperação Judicial Não é Aplicável a Entidades Sem Fins Lucrativos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que entidades sem fins lucrativos não podem recorrer à recuperação judicial como forma de superar crises financeiras. A decisão reforça que esse instrumento jurídico é direcionado exclusivamente a empresários e sociedades empresárias, cujas atividades são voltadas à exploração econômica e à obtenção de lucro. […]
Solução de consulta nº 9.002, de 23 de março de 2021 a respeito do PIS sobre a folha de pagamento
Publicada nesta sexta-feira (12.08.22), no Diário Oficial da União, nova Solução de Consulta COSIT enfatizando que “As entidades beneficentes de assistência social devidamente certificadas, que observarem os requisitos legais para tanto, são imunes à Contribuição para o PIS/Pasep”. Salientamos que esta imunidade não é uma novidade, mas historicamente muitas entidades, mesmo imunes, seguiram pagando PIS […]
Estatuto social das entidades beneficentes e sua relação com as imunidades tributárias
O estatuto social de uma entidade beneficente de assistência social é essencial para fornecer a base legal para a existência da organização, definindo sua natureza jurídica e o âmbito de suas atividades. Sendo norma fundamental, deve ser o norteador do funcionamento das instituições. Através de um estatuto bem elaborado e periodicamente revisado, obtêm-se diversos benefícios […]
Impacto da solução de consulta nº 187/2024 sobre entidades beneficentes de assistência social na importação por conta e ordem
A Solução de Consulta nº 187, de 25 de junho de 2024, emitida pela Receita Federal do Brasil, traz importantes esclarecimentos sobre a fruição de benefícios fiscais por Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS) em operações de importação por conta e ordem. Segundo a consulta, as EBAS enfrentam limitações específicas quando se trata da importação […]
A Importância da LGPD para as Entidades do Terceiro Setor
Desde a sua entrada em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo paradigma para a forma como organizações de todos os setores, incluindo o terceiro setor, devem lidar com os dados pessoais. As entidades sem fins lucrativos, como OSCs e as demais associações e fundações, enfrentam […]
A dependência do CEBAS para a fruição da imunidade das contribuições à seguridade social
O tema da imunidade das contribuições à seguridade social é de grande relevância no contexto jurídico brasileiro. Ela é prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, o qual imuniza as entidades beneficentes de assistência social do pagamento dessas contribuições, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei. É importante diferenciar a imunidade tributária da […]